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FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Três Passos - RS - Contador

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Atualidades 4 Auditoria 1 Contabilidade Geral 1 Contabilidade Pública 3 Direito Administrativo 4 Direito Constitucional 3 Direito Eleitoral 1 Direito Processual Penal 1 História e Geografia de Estados e Municípios 1 Legislação do Ministério Público 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 3 Matemática 4 Português 10 Raciocínio Lógico 1
#3303937
Direito Constitucional: Funções Essenciais à Justiça, Ministério Público
2023 FUNDATEC Prefeitura de Três Passos - RS
Arquiteto +

São direitos e garantias asseguradas aos membros do Ministério Público, EXCETO:

  • Exercer o Magistério.
  • Inamovibilidade, salvo se por motivo de interesse público, assegurado o direito à ampla defesa.
  • Vitaliciedade.
  • Irredutibilidade de subsídios.
  • Exercer a advocacia em processos de cunho privado e empresarial em que a lei dispense a participação do Ministério Público.
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