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FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Três Passos - RS - Cargos de Nível Fundamental

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Disciplinas:
Atualidades 1 Conhecimentos Gerais 2 Direito Constitucional 3 Direito Processual Penal 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Geografia 1 História e Geografia de Estados e Municípios 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 4 Matemática 9 Português 15 Raciocínio Lógico 1
#3303660
Direito Processual Penal: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
2023 FUNDATEC Prefeitura de Três Passos - RS
Cargos de Nível Fundamental

A Lei Maria da Penha prevê a possibilidade de prisão do agressor que descumprir medida protetiva de urgência. No caso de prisão em flagrante do agressor, poderá conceder fiança apenas o:

  • Delegado de Polícia.
  • Juiz.
  • Ministério Público.
  • Defensor Público.
  • Oficial de Justiça.
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