Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1
Contabilidade Pública 2
Direito Administrativo 4
Direito Constitucional 3
Direito Processual Penal 1
Direito Tributário 5
História e Geografia de Estados e Municípios 4
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 4
Matemática 3
Português 10
Raciocínio Lógico 2
Segundo o Art. 198 do Código Tributário Nacional, “sem prejuízo do disposto na
legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de
informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou
de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades”. Sendo assim, são
informações cuja divulgação NÃO é vedada:
I. Representações fiscais para fins cíveis.
II. Parcelamento ou moratória.
III. Incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa física.
Quais estão corretas?
I. Representações fiscais para fins cíveis.
II. Parcelamento ou moratória.
III. Incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa física.
Quais estão corretas?
