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#3316169

Um servidor do setor tributário do município de Tapejara realizou a inscrição de devedores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em Dívida Ativa, em estrita observância à legislação regulamentadora do tema. Nesse contexto, a respectiva Certidão de Dívida Ativa da Fazenda Municipal constitui título executivo:

  • Incognoscível.
  • Integrativo.
  • Judicial.
  • Extrajudicial.
  • Parajudicial.
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