Nos termos da Portaria de Consolidação nº 4/2017 do Ministério da Saúde, no que
concerne às ações e serviços de vigilância em saúde, são competências das Secretarias Municipais
de Saúde, no âmbito dos seus limites territoriais:
I. Coordenação, acompanhamento e avaliação da rede de laboratórios públicos e privados que
realizam análises essenciais às ações de vigilância, no âmbito municipal.
II. Normalização técnica complementar ao âmbito nacional e estadual.
III. Participação no financiamento das ações de vigilância.
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