Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, levando em
consideração o que diz a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992):
I. Pode incorrer em improbidade administrativa o servidor municipal de Unidade de Saúde que
receber, a título de gratificação, um aparelho celular de usuário da unidade que tem interesse
em ser atendido por esse mesmo servidor de forma preferencial, sem a necessidade de
enfrentar filas.
PORQUE
II. Conforme a Lei nº 88.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa receber, para si ou
para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou
indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse,
direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das
atribuições do agente público.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
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