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#2477607

Acerca da aplicação das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa INCORRETA. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos dessa Lei:

  • O juiz poderá determinar o afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
  • O juiz poderá determinar ao agressor a proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.
  • O juiz poderá determinar ao agressor a prestação de alimentos provisionais ou provisórios à ofendida.
  • O juiz não poderá determinar a restrição ou suspensão de visitas do agressor aos dependentes menores, ao passo que o vínculo paterno deve ser preservado, independentemente da situação posta.
  • O juiz poderá determinar o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.
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