Com base nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal
nº 8.429/1992), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato
doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
II. Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas
funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal.
III. Para os efeitos dessa Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e
todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação,
designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo,
emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º dessa Lei.
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?