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#3234969

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, são atos de improbidade administrativa, EXCETO:

  • Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
  • Liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
  • Realizar operação financeira sem observância das normas legais.
  • Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
  • Recusar vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública.
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