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FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Imbé - RS - Guarda Municipal

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 3 Direito Penal 3 Direito Processual Penal 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 1 Legislação de Trânsito 2 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 7 Matemática 2 Noções de Informática 3 Português 10 Raciocínio Lógico 3 Segurança Pública 1
#3312267
Direito Processual Penal: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
2023 FUNDATEC Prefeitura de Imbé - RS
Guarda Municipal

A Lei nº 11.340/2006, denominada “Lei Maria da Penha”, foi criada com qual finalidade? 

  • Consolidar e proteger o direito do cidadão de bem.
  • Coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
  • Ampliar a proteção ecológica nas áreas rurais.
  • Defender e proteger os menores infratores.
  • Proteger o ataque e a depredação do patrimônio das igrejas.
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