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#1930605

De acordo com a Lei Maria da Penha, nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, ao preso não será concedida(o):

  • Prisão preventiva.
  • Absolvição.
  • Suspensão de visitas aos dependentes menores.
  • Liberdade provisória.
  • Proibição de contato com a ofendida.
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