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#1640087

Em determinada demanda de procedimento comum proposta em relação ao Município de Dom Pedrito/RS, foi indeferido o pedido de oitiva de testemunha indicada pelo réu. Caberá ao Procurador Municipal: 

  • Impetrar mandado de segurança.
  • Interpor recurso inominado após a sentença e suscitar a questão em preliminar.
  • Interpor agravo de instrumento.
  • Suscitar a questão em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões deste recurso.
  • Interpor agravo retido.
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