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#3312046

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) ajuda a prevenir e impedir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Segundo essa lei, violência doméstica e familiar contra a mulher é qualquer ação ou omissão que se embase no(a): 

  • Gênero.
  • Raça.
  • Cor.
  • Condição social.
  • Idade.
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