A O município manterá o Ensino Fundamental apenas para as pessoas que estejam na idade regular.
B O ensino ministrado nas escolas municipais será gratuito.
C Não é de responsabilidade do município a oferta de atendimento às pessoas com deficiência.
D O atendimento em creche e pré-escola é oferecido apenas para crianças de zero a três anos.
E Para que a criança tenha acesso ao ensino, o munícipio poderá exigir o pagamento de uma taxa anual a título de mensalidade.