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#1942701

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que no imposto sobre a transmissão causa mortis e doação:

  • É devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.
  • Não comporta alíquota progressiva.
  • Não tem incidência no inventário por morte presumida.
  • Incide mesmo em caso de renúncia à herança ou legado.
  • As alíquotas máxima e mínima são fixadas pelo Senado Federal.
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