A O critério para definição do local da detenção de travestis e pessoas trans será o sexo biológico.
B Travestis e pessoas trans que ainda não tenham feito a cirurgia de redesignação sexual serão detidos em estabelecimentos prisionais compatíveis com o seu sexo biológico.
C Travestis e pessoas trans não terão direito a visitas íntimas e conjugais.
D O Estado deve assegurar, na medida do possível, que todos os detentos e detentas participem de decisões relacionadas ao local de detenção adequado à sua orientação sexual e identidade de gênero.