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FUNDATEC - 2022 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo

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Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Constitucional 3 Direito Penal 4 Direito Processual Penal 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direitos Humanos 10 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 2 Matemática 4 Português 20 Raciocínio Lógico 6
#1613818
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
2022 FUNDATEC SEJUSP-MG
Agente de Segurança Socioeducativo

Com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa, a ação dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade constitui ato de improbidade administrativa que:

  • Causa prejuízo ao erário.
  • Atenta contra os princípios da administração pública.
  • Importa enriquecimento ilício.
  • É punido com pena privativa de liberdade.
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