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FUNDATEC - 2022 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Constitucional 3 Direito Penal 4 Direito Processual Penal 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direitos Humanos 10 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 2 Matemática 4 Português 20 Raciocínio Lógico 6
#1613824
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Crimes e Infrações Administrativas do ECA, Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente
2022 FUNDATEC SEJUSP-MG
Agente de Segurança Socioeducativo

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, o agente público que submete criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento pratica:

  • Fato atípico.
  • Infração administrativa.
  • Atribuição legal.
  • Crime.
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