A Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade judiciária que presidiu a instrução.
B A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
C É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
D É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
E São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.