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FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Advogado (Prefeitura e IPREV)

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Disciplinas:
Direito Administrativo 1 Direito Ambiental 1 Direito Constitucional 2 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Processual Penal 1 Direito Tributário 1 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 1 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 5 Matemática 4 Noções de Informática 10 Português 20 Raciocínio Lógico 6
#2486833
Direito Tributário: Execução Fiscal e Processo Tributário, Execução Fiscal
2022 FUNDATEC Prefeitura de Viamão - RS
Advogado (Prefeitura e IPREV)

Ajuizada uma ação de execução fiscal pelo Município de Viamão, assinale a alternativa correta.

  • Não é admitida a desistência.
  • A desistência por parte do município após o oferecimento dos embargos não exime o exequente dos encargos de sucumbência.
  • Se houver outras execuções fiscais ajuizadas em relação ao mesmo devedor, todas deverão ser consideradas conexas e serão concentradas no mesmo juízo.
  • Deverá haver a intervenção do Ministério Público no feito.
  • Não será admitida citação por edital.
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