Disciplinas:
Direito Administrativo 5
Direito Ambiental 1
Direito Civil 16
Direito Constitucional 17
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 15
Direito Sanitário 1
Direito Tributário 13
Direitos Humanos 1
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 7
Legislação Municipal 1
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 10
Pedagogia 1
Serviço Social 1
Caracterizado o modelo da federação como expressão do fenômeno da unidade na
pluralidade, presente a condição do Município como ente federado no vigente sistema constitucional
brasileiro, nos termos da CF, Art. 29, é correto afirmar que:
