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#1676588

Relativamente ao previsto na Constituição Federal, a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal para:

  • Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
  • Prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.
  • Reorganizar as finanças da unidade da Federação que, por motivo de força maior, suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos.
  • Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
  • Repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.
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