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FUNDATEC - 2022 - AGERGS - Técnico Superior Advogado

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 2 Direito Civil 4 Direito Constitucional 11 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual Penal 2 Direito Processual do Trabalho 4 Direito Tributário 2 Direito do Trabalho 5 Legislação Federal 3 Português 20
#1617677
Direito Constitucional: Organização do Estado - União, Organização Político-Administrativa do Estado
2022 FUNDATEC AGERGS
Técnico Superior Advogado

Considerando o disposto na Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre: 

  • Desapropriação, comércio exterior e interestadual, proteção e tratamento de dados pessoais.
  • Proteção e tratamento de dados pessoais, propaganda comercial, produção e consumo.
  • Seguridade social, sistemas de consórcios e sorteios, proteção à infância e à juventude.
  • Proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
  • Orçamento, populações indígenas, trânsito e transporte.
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