A Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de resolução.
B A propriedade atenderá a sua função social.
C É assegurado a todos o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, vedada a exigência de qualificação profissional.
D É plena a liberdade de associação para todos os fins.
E É garantido o direito de propriedade aos que possuírem escritura pública do imóvel.