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#1831808

Na interpretação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), se levará em conta, EXCETO: 

  • Os direitos e deveres do lazer nas práticas corporais.
  • Os fins sociais a que ela se dirige.
  • As exigências do bem comum.
  • Os direitos e deveres individuais e coletivos.
  • A condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
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