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#2230455

O controle difuso da constitucionalidade de leis e atos normativos exercido pelo Poder Judiciário:

  • Produz decisão judicial com efeito declaratório, portanto,ex nunc.
  • Impõe ao senado federal a vinculação à decisão proferida pelo supremo tribunal federal, devendo este suspender a decisão do ato considerado inconstitucional em todo o território nacional.
  • Também é chamado de controle concreto ou incidental.
  • Produz decisão que não fica sujeita a qualquer modulação de efeitos, semelhante ao que ocorre no controle concentrado de constitucionalidade.
  • Produz decisão com efeitoerga omnes, portanto, de forma diversa do que se verifica no controle concentrado, no qual o efeito da decisão é inter partes.
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