Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 3
Direito Administrativo 2
Direito Constitucional 3
Direito Financeiro 1
Direito Tributário 4
História e Geografia de Estados e Municípios 2
Legislação Estadual 3
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 6
Matemática 4
Português 10
Raciocínio Lógico 1
Analise as assertivas a seguir a respeito da previsão das receitas orçamentárias do
Município, à luz do que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000):
I. A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou
omissão de ordem técnica ou legal.
II. A previsão de receita de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza não constitui requisito
essencial da responsabilidade na gestão fiscal por se tratar de mera estimativa do Município.
III. O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser inferior ao das
despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
Quais estão corretas?
