A Tem presunção de certeza e liquidez a Dívida Ativa regularmente inscrita, cuja certidão constitui título executivo extrajudicial.
B A Dívida Ativa regularmente inscrita pelo Estado deve ser cobrada por ação ordinária de conhecimento, pois não constitui título executivo.
C Na execução fiscal, o devedor não poderá oferecer fiança bancária ou seguro-garantia, em garantia da execução.
D Na execução fiscal, não se admite arquivamento dos autos sem que sejam encontrados bens penhoráveis do devedor.
E Na execução fiscal, o juiz não pode declarar de ofício a deflagração ou consumação da prescrição intercorrente.