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#2224439

Meirelles (2018) define que o exame do ato administrativo revela nitidamente a existência de determinados requisitos necessários à sua formação. Segundo o referido autor, para prática do ato administrativo, a ______________ é a condição primeira de sua validade. Nenhum ato – discricionário ou vinculado – pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

  • finalidade
  • competência
  • formalidade
  • eficácia
  • motivação
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