A Lei Federal nº 8.429/1992, em relação à Improbidade Administrativa para os
servidores públicos, determina que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os
princípios que regulam a gestão pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade,
imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, incluindo retardar ou deixar de praticar,
indevidamente, ato de:
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