Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3
Contabilidade Geral 2
Contabilidade Pública 3
Direito Administrativo 4
Direito Financeiro 1
História e Geografia de Estados e Municípios 5
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 6
Matemática 3
Português 10
Raciocínio Lógico 2
Regimento Interno 1
Anulada / Desatualizada
A Lei Federal nº 8.429/1992, ao tratar do procedimento administrativo e do processo
judicial, determina que a ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público
ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de um prazo de trinta dias da então efetivação da medida:
