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FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Tapejara - RS - Fiscal

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 6 História e Geografia de Estados e Municípios 4 Legislação Municipal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 9 Matemática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 5
#1959923
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul: Legislação do Município de Tapejara, Lei nº 4.188 de 2017 - Institui o Vale-refeição aos Servidores Municipais
2019 FUNDATEC Prefeitura de Tapejara - RS
Fiscal

De acordo com a Lei nº 4.188/2017, que institui o Vale Refeição aos Servidores Municipais de Tapejara/RS, o Executivo Municipal está autorizado a firmar contrato com empresas para os fins previstos na referida lei, observadas especificamente as disposições constantes na:

  • Constituição Federal de 1988.
  • Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
  • Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
  • Lei Orgânica Municipal de Tapejara/RS.
  • Lei nº 545/1972, que aprova o Código de Posturas do Município de Tapejara/RS.
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