A Garantia de distribuição das cotas raciais destinadas ao acesso às universidades e penalização às instituições que cometem qualquer tipo de discriminação.
B Garantia de proteção às mulheres contra qualquer tipo de violência doméstica, seja física, psicológica, patrimonial ou moral.
C Garantia de atendimento médico qualificado e imediato aos cidadãos que tenham sofrido agressões motivadas por homofobia ou qualquer outro tipo de preconceito de raça, sexo, entre outros.
D Que todos os hospitais integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) devem prestar atendimento humanizado e imediato às pessoas vítimas de violência sexual. O atendimento, de acordo com a lei, deve ser feito independentemente da apresentação de boletim de ocorrência ou de outros documentos que comprovem o abuso sofrido.
E Tipificação de crimes de natureza “cibernética” e bloqueio a qualquer acesso indevido causado por redes sociais.