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FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Advogado

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Atualidades 4 Direito Administrativo 1 Direito Ambiental 1 Direito Civil 1 Direito Constitucional 2 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 História e Geografia de Estados e Municípios 1 Legislação Municipal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 9 Matemática 3 Português 10 Raciocínio Lógico 2
Anulada / Desatualizada
#2545553
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
2019 FUNDATEC Prefeitura de São Borja - RS
Advogado

A transferência de recurso para entidade privada, em razão de prestação de serviços na área de saúde sem prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere:

  • É ato discricionário do administrador.
  • Pode ser realizada, desde que devidamente fundamentada.
  • Constitui ato de improbidade administrativa.
  • Não poderá ser realizada se não estiver prevista na Lei Orçamentária.
  • Somente poderá ser considerada como ato de improbidade se comprovadamente causar prejuízo ao Erário.
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