A No exercício das prerrogativas da função, os Conselheiros terão amplo acesso aos documentos relativos aos processos aos quais tenham solicitado vista, podendo requisitá-los a quaisquer repartições municipais.
B Ao Defensor da Fazenda, objetivando a preservação dos interesses do Erário Municipal, incumbe ter vista e manifestar-se, antes do relator, obrigatoriamente, nos recursos cuja exigência ultrapasse o montante de 25.000 UFMs.
C Ao Plenário do TART, compete processar e julgar o recurso especial interposto por contribuinte, quando a decisão da Câmara, de forma não unânime, reformar a decisão recorrida.
D A autoridade fazendária poderá exercer o pedido de preferência para julgamento em todos os recursos envolvendo conduta com possibilidade de constituir crime contra a ordem tributária, tal como definido na Lei Federal nº 8.137/1990.
E As resoluções do TART independem de homologação do Prefeito Municipal.