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FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira das Missões - RS - Procurador

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Disciplinas:
Atualidades 4 Conhecimentos Gerais 1 Direito Ambiental 1 Direito Civil 1 Direito Constitucional 2 Direito Financeiro 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 1 Legislação Federal 1 Legislação Municipal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 9 Matemática 2 Português 10 Raciocínio Lógico 3
#2568114
Direito Constitucional: Poder Legislativo, Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União, Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios
2019 FUNDATEC Prefeitura de Palmeira das Missões - RS
Procurador

Em relação ao Direito Municipal, é correto afirmar que:

  • A aplicação de recursos oriundos de convênio por meio do qual a União repassa verbas ao Município será fiscalizada pelo Tribunal de Contas da União.
  • A aplicação de recursos oriundos de convênio por meio do qual a União repassa verbas ao Município será fiscalizada apenas pelo Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete a análise da regularidade financeira do Município.
  • Todo Município deve possuir um Tribunal de Contas, com conselheiros nomeados pelo Poder Legislativo Municipal.
  • Todo Município deve possuir um Tribunal de Contas, com conselheiros nomeados pelo Prefeito.
  • É obrigatória a existência de Tribunal de Contas nos Municípios com mais de duzentos mil habitantes.
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