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FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira das Missões - RS - Procurador

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Disciplinas:
Atualidades 4 Conhecimentos Gerais 1 Direito Ambiental 1 Direito Civil 1 Direito Constitucional 2 Direito Financeiro 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 1 Legislação Federal 1 Legislação Municipal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 9 Matemática 2 Português 10 Raciocínio Lógico 3
#2568112
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
2019 FUNDATEC Prefeitura de Palmeira das Missões - RS
Procurador

Quando o Presidente da República edita uma Medida Provisória, é correto afirmar que:

  • Se esta não for apreciada em até 45 dias contados da sua publicação, a sua apreciação entrará em regime de urgência.
  • A análise de sua adequação será realizada exclusivamente pelo Senado Federal.
  • Esta será analisada pelas duas Casas Legislativa, iniciando pelo Senado Federal e, em caso de aprovação nesta Casa Legislativa, é encaminhada à Câmara dos Deputados.
  • O Congresso Nacional não poderá realizar emendas à Medida Provisória, que será analisada e aprovada ou recusada na sua integralidade.
  • Em caso de aprovação, com a sua conversão em lei, dispensará sanção presidencial.
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