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FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira das Missões - RS - Procurador

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Atualidades 4 Conhecimentos Gerais 1 Direito Ambiental 1 Direito Civil 1 Direito Constitucional 2 Direito Financeiro 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 1 Legislação Federal 1 Legislação Municipal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 9 Matemática 2 Português 10 Raciocínio Lógico 3
#2568045
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul: Legislação do Município de Palmeira das Missões, Lei Orgânica do Município de Palmeira das Missões
2019 FUNDATEC Prefeitura de Palmeira das Missões - RS
Procurador

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Palmeira das Missões/RS.

Conforme estabelecido no Art. 15, são direitos dos servidores públicos municipais, além de outros previstos na Constituição Federal e nas leis, EXCETO:

  • Vencimentos básicos ou salário básico nunca inferior ao salário mínimo fixado pela União para os trabalhadores urbanos e rurais.
  • Irredutibilidade de vencimentos ou salários.
  • Décimo terceiro vencimento igual à remuneração integral ou no valor dos proventos de aposentadoria e pensões.
  • Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
  • Bolsa de estudos, em escola particular do município, para servidores públicos e descendentes diretos.
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