Disciplinas:
Atualidades 4
Conhecimentos Gerais 1
Direito Ambiental 1
Direito Civil 1
Direito Constitucional 2
Direito Financeiro 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2
Direito Processual do Trabalho 1
Direito Tributário 1
Legislação Federal 1
Legislação Municipal 1
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 9
Matemática 2
Português 10
Raciocínio Lógico 3
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Palmeira
das Missões/RS.
Conforme o Art. 8º, ao Município compete privativamente:
I. Legislar sobre assuntos de interesse local.
II. Suplementar a legislação Federal e Estadual no que couber.
III. Instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
IV. Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social.
Quais estão corretas?
