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#2568047

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Palmeira das Missões/RS.

Conforme estabelecido no Art. 56, o processo legislativo compreende a elaboração de, EXCETO: 

  • Emendas à Lei Orgânica.
  • Leis complementares.
  • Leis ordinárias.
  • Decretos legislativos.
  • Orçamento participativo.
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