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FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Assistente Social

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Legislação Estadual 2 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 8 Português 10 Raciocínio Lógico 10 Serviço Social 10
#1976920
Legislação Estadual: Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul
2019 FUNDATEC Prefeitura de Gramado - RS
Advogado +

Assinale a alternativa INCORRETA de acordo com a Constituição Estadual.

  • A criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios serão feitos por lei estadual.
  • A remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada pela Assembleia Legislativa, em cada legislatura vigente, em data posterior à realização das eleições para os respectivos cargos, observado o que dispõe a Constituição Federal.
  • O Município, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, será regido por lei orgânica e pela legislação que adotar, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição.
  • O território do Município poderá ser dividido em distritos e subdistritos, criados, organizados e extintos por lei municipal, observada a legislação estadual.
  • São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, e o Executivo, exercido pelo Prefeito.
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