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FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Procurador

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Disciplinas:
Atualidades 1 Conhecimentos Gerais 3 Direito Administrativo 1 Direito Ambiental 1 Direito Civil 1 Direito Constitucional 1 Direito Financeiro 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 1 Direito Urbanístico 1 História e Geografia de Estados e Municípios 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 10 Matemática 4 Português 10 Raciocínio Lógico 1
#2268176
Direito Tributário: Execução Fiscal e Processo Tributário, Ação de Embargos à Execução
2019 FUNDATEC Prefeitura de Coronel Bicaco - RS
Procurador

Na execução fiscal, o prazo para a oposição de embargos do devedor inicia a partir da:

  • Intimação pessoal da penhora.
  • Da juntada aos autos do respectivo mandado.
  • Da intimação da avaliação do bem penhorado.
  • Da juntada aos autos do termo de avaliação do bem penhorado.
  • Da intimação da juntada aos autos do respectivo mandado.
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