A Para a realização de transferência voluntária, deverá haver existência de dotação específica.
B A comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor é condição para que a transferência seja realizada.
C É uma das exigências para a efetivação da transferência voluntária a comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
D É vedada a utilização de recursos transferidos, por meio de transferência voluntária, em finalidade diversa da pactuada, com exceção para pagamentos relativos a despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista.
E O beneficiário deverá comprovar a observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária para a realização de transferência voluntária.