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#2576916

De acordo com a Lei nº 9.605/1998, quanto à aplicação da pena no crime ambiental, as penas restritivas de direito são:
I. Suspensão parcial ou total de atividades. II. Recolhimento domiciliar. III. Interdição temporária e/ou permanente de direitos.
Quais estão corretas?

  • Apenas I.
  • Apenas II.
  • Apenas III.
  • Apenas I e II.
  • Apenas I e III.
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