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A Constituição Federal estabelece que os Estados podem se incorporar entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e de:

  • Lei complementar do Congresso Nacional.
  • Decreto da Presidência da República.
  • Lei ordinária do Congresso Nacional.
  • Lei delegada da Presidência da República.
  • Decreto legislativo do Senado Federal.
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