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#2570706

A Lei nº 8.666/1993 estabelece que, pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado determinadas sanções administrativas. Qual das seguintes sanções NÃO está prevista na referida lei?

  • Advertência.
  • Multa.
  • Suspensão temporária de participação em licitação.
  • Impedimento de contratar com a Administração, por prazo de 8 (oito) anos.
  • Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.
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