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FUNDATEC - 2019 - CRP 7ª Região RS - Contador

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3 Análise de Balanços 1 Auditoria 1 Contabilidade Geral 3 Contabilidade Pública 7 Direito Administrativo 5 Noções de Informática 9 Português 10 Psicologia 10
#2570689
Direito Administrativo: Regime jurídico administrativo, Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
2019 FUNDATEC CRP 7ª Região RS
Contador

Entre os princípios constitucionais da administração pública explícitos, que constam do caput do artigo 37 da Constituição Federal, um dos mais conhecidos é o da Legalidade. Com base nesse princípio, é correto afirmar que:

  • A função principal do Poder Executivo é a aprovação de leis ordinárias e complementares.
  • Cabe ao administrador público zelar para que os administrados cumpram as leis.
  • O administrador público só pode fazer aquilo que a lei permite.
  • O governante pode fazer tudo o que a lei não proíbe.
  • O governo deve plena obediência às leis, exceto àquelas por ele criadas.
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