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#2628699

A Constituição Federal exige lei complementar para a edição dos seguintes tributos:

  • Imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza e empréstimos compulsórios.
  • Empréstimos compulsórios, imposto sobre grandes fortunas e impostos residuais da União.
  • Empréstimos compulsórios, imposto sobre importação e imposto sobre exportação.
  • Imposto sobre grandes fortunas, imposto sobre importação e imposto sobre exportação.
  • Imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza, imposto sobre importação e imposto sobre exportação.
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