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FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Assessor Jurídico

Foram encontradas 49 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Constitucional 5 Direito Previdenciário 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 4 Direito do Trabalho 2 Legislação Municipal 1 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 5 Noções de Informática 9 Português 10 Regimento Interno 3
#2628698
Direito Constitucional: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Ação Popular
2019 FUNDATEC Câmara de Ituporanga - SC
Assessor Jurídico

A ação popular pode ser ajuizada objetivando discutir:

  • Atos tipicamente legislativos.
  • Atos tipicamente jurisdicionais.
  • O mérito dos atos administrativos.
  • Ato lesivo à moralidade administrativa.
  • Questõesinterna corporisdo Poder Legislativo.
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