A A promoção por antiguidade ocorre a cada 1.095 dias de efetivo exercício no cargo, contados da data do ingresso no serviço público do Legislativo Municipal.
B Uma vez dada, a promoção não poderá ser anulada, mesmo se feita indevidamente.
C Não poderá ser promovido o servidor em estágio probatório e o servidor que, durante o período aquisitivo, apresentar 6 ou mais faltas injustificadas e não abonadas.
D O processo de promoção por antiguidade será conduzido pela Mesa Diretora, com auxílio da Secretaria Geral.
E Para fins de promoção, não serão considerados como de efetivo exercício no cargo os afastamentos decorrentes de: licença sem vencimentos, faltas injustificadas e não abonadas, suspensão disciplinar e prisão decorrente de decisão judicial.